Lei que multa quem não usa máscara ainda gera dúvidas quanto à aplicação

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Foto: Pedro Piegas (Diário)

Enquanto a população aguarda o decreto municipal, que regulamentará a lei que vai multar o não uso da máscara - ou o uso incorreto dela -, a prefeitura faz os últimos ajustes quanto à implementação da lei que foi aprovada em uma sessão polêmica e tumultuada no Legislativo. Desde que passou com 10 votos favoráveis e 8 contrários, a matéria retornou ao Executivo municipal e, agora, está na mesa do prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) para ser sancionada. A previsão é que isso ocorra em breve. Segundo a controladora geral do município, Carolina Lisowski, a base do decreto já está estruturada. Porém, é possível que ele receba mais alguns aditivos.

- Por segurança, será feita nova leitura da redação final, para que a lei seja aplicável tanto para o cidadão, quanto para quem vai exercer o poder de fiscalização. Então, pode até ter mais detalhes do que já temos agora - explica.

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Entendedora que o bom senso tenha e vá prevalecer, Carolina explica como será, na prática, o procedimento de abordagem:

- O objetivo é realizar uma abordagem de solicitação, pedindo ao cidadão que ele utilize o item, caso esteja sem. No caso de uso incorreto, ele será orientado a usar da forma correta. Se ele se recusar, a ideia é fazer um termo circunstanciado pela BM ou pela Guarda Municipal. Isso ainda está sendo definido.

INTEGRAÇÃO
As fiscalizações serão feitas por uma força-tarefa integrada, ligada ao comitê de combate à Covid-19, que conta com mais de 150 agentes de todos os setores de fiscalização. Na ação conjunta, estão envolvidas diversas equipes como as de trânsito, e, ainda, servidores de outras pastas afins e que estão envolvidos nessa frente de trabalho. 

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Sobre as multas, que vão variar entre R$ 106, R$ 284 e R$ 568, Carolina esclarece que o cidadão vai poder recorrer.

- Vai ser possível protocolar recurso da autuação, que terá modelo específico disponível, em um prazo de dez dias corridos do ato. Só depois disso será finalizado o auto de infração - exemplifica.

A prefeitura garante, ainda, que a lei não tem finalidade arrecadatória. Mas, sim, de criar a necessidade de conscientização.

PROJETO ALTERADO
O projeto de lei, contudo, que foi aprovado, na semana passada, sofreu alteração. Inicialmente, a matéria proposta pela prefeitura previa multas mais pesadas: de R$ 177 a R$ 1,7 mil.  

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Foram, ao todo, sete emendas aditivas e modificativas que foram aprovadas pelos vereadores. Entre as mudanças, constam, por exemplo, a reversão do valor das multas em ações de combate à pandemia, como a compra e distribuição de máscaras e aquisição de EPIs para os profissionais da saúde.

O que está previsto

• Conforme a lei municipal, aprovada pelo Legislativo na semana passada, a pessoa que for flagrada em espaços públicos sem o acessório ou usando-o de forma incorreta estará sujeita à multa, que varia de R$ 106 a R$ 568
• Ficou definido ainda que os valores que, porventura, sejam arrecadados com as multas serão revertido para ações de enfrentamento à pandemia e de assistência a comunidades carentes na compra e distribuição de máscaras e aquisição de EPIs para profissionais da saúde 

COMO FUNCIONARÁ

• A fiscalização será integrada. Ou seja, entre Patrulha da Máscara, Guarda Municipal e a Brigada Militar
• A prefeitura afirma que apostará no bom senso e na razoabilidade da pessoa ao ser abordada
• Para isso, quase sempre a Patrulha da Máscara ou a Guarda Municipal carregam máscaras para serem dadas a quem não faz uso do artefato
• Em caso de a pessoa ser abordada, sem a máscara, é feito um boletim de ocorrência
• Se a pessoa autuada se recusar em assinar o auto de infração, o agente faz um auto de infração
• O registro, em tese, precisa ter o nome da pessoa, o endereço e, ainda, o local onde foi feita a autuação
• O não pagamento da multa resulta na inclusão em dívida ativa do município